CARTÃO É IGUAL A DINHEIRO - LEI 12.529/11 - QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
Isso mesmo, constitui infração da ordem econômica, independente de culpa, recusar a venda de bens e serviços, dentro das condições normais aos usos e costumes comerciais.
Parabéns Dr. João Guilherme por dispor das valiosas informações no seu blog.
ResponderExcluirUm projeto de qualidade e bem objetivo. Parabéns Dr. João Guilherme O Especialista.
ResponderExcluir